A Política de reembolso do Instituto De Detalhe Automóvel, projeto da responsabilidade da Royal Carbon Creations Unipessoal LDA, pessoa coletiva registada junto das entidades comerciais portuguesas, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia e no Brasil.
Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa política de reembolso com base em cada uma das legislações.
União Europeia
Nota introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a. A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
4. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
5. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Royal Carbon Creations Unipessoal LDA, podendo fazê-lo através de e-mail para info@detalheautomovel.pt
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
6. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Royal Carbon Creations Unipessoal LDA procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
7. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Royal Carbon Creations Unipessoal LDA solicitar o acordo para restituição por outro meio
Contactos:
8. Caso pretenda contactar a Royal Carbon Creations Unipessoal LDA, deverá enviar e-mail para info@institutodedetalheautomóvel.com